REsp 1795139 - ACORDAO

REsp 1795139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões constitucionais suscitadas são reflexas ou de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF), e o agravo regimental estava submetido ao juízo de admissibilidade, tendo sido considerado intempestivo em parte da análise.

Parties
Agravante: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE; Agravante: JOSÉ DE ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE

Agravante

JOSÉ DE ANCHIETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 aplicação dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões constitucionais suscitadas são reflexas ou de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF), e o agravo regimental estava submetido ao juízo de admissibilidade, tendo sido considerado intempestivo em parte da análise.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental