REsp 1878448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, diante da natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), não cabe ao recurso especial revisar tal fundamentação; por essa razão, a interpretação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região — de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS — não poderia ser reexaminada neste recurso, e não se exigiu aguardar o trânsito em julgado do paradigma do STF dada a orientação pacífica do STJ sobre a aplicação imediata do precedente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o recurso especial revisar fundamentação constitucional
  2. 2 natureza constitucional da interpretação de tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706)
  3. 3 forma de execução do julgado do STF e competência para sua interpretação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, diante da natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), não cabe ao recurso especial revisar tal fundamentação; por essa razão, a interpretação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região — de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS — não poderia ser reexaminada neste recurso, e não se exigiu aguardar o trânsito em julgado do paradigma do STF dada a orientação pacífica do STJ sobre a aplicação imediata do precedente.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.