AREsp 1480617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e não ensejando repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; ademais, jurisprudência consolidada admite a substituição processual em mandado de segurança coletivo e os efeitos da decisão alcançam os associados conforme precedentes.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Contraditório +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação dos Temas 339 e 660 do STF
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e não ensejando repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; ademais, jurisprudência consolidada admite a substituição processual em mandado de segurança coletivo e os efeitos da decisão alcançam os associados conforme precedentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.