REsp 1860279 - ACORDAO

REsp 1860279 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BONNEVILLE INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

BONNEVILLE INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.