AREsp 38312 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, não havendo repercussão geral conforme os Temas 660, 895 e 181/STF.
- Parties
- Agravante: RICARDO ANTONIO TELES; Promovente: Banco Bamerindus do Brasil S/A; Sucessor: HSBC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência
Case Brief
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Parties
RICARDO ANTONIO TELES
Agravante
Banco Bamerindus do Brasil S/A
Promovente
HSBC
Sucessor
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
- 2 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
- 3 inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, não havendo repercussão geral conforme os Temas 660, 895 e 181/STF.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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