AREsp 1708357 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: A R DA S; Agravante: I DE A DOS S O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro +1 more

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Parties

A R DA S

Agravante

I DE A DOS S O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incabimento do agravo em recurso extraordinário quando aplicável a sistemática da repercussão geral
  3. 3 erro grosseiro impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.