AREsp 1400665 - ACORDAO

AREsp 1400665 - ACORDAO

Por se tratar de questões consideradas pelo Tribunal como de natureza infraconstitucional, nos termos dos Temas 895 e 181 do STF, e por não haver repercussão geral, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AGNALDO APARECIDO DA COSTA; Agravante: AGOSTINHO SACCO; Agravante: ALDO BRIGATO; Agravante: AMERICO LOPES; Agravante: ANSELMO SOARES VASCONCELOS; Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CARVALHO; Agravante: DEUSDEDIT ALVES DE AMORIM; Agravante: EDELCIO DEFENDI; Agravante: EDENILSON RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: EDISON DANTON BARBARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 895 E 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Temas 895 E 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO APARECIDO DA COSTA

Agravante

AGOSTINHO SACCO

Agravante

ALDO BRIGATO

Agravante

AMERICO LOPES

Agravante

ANSELMO SOARES VASCONCELOS

Agravante

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

DEUSDEDIT ALVES DE AMORIM

Agravante

EDELCIO DEFENDI

Agravante

EDENILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

EDISON DANTON BARBARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 895/STF sobre alegada violação do art.5º, inciso XXXV, da Constituição (inafastabilidade de jurisdição)
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões consideradas pelo Tribunal como de natureza infraconstitucional, nos termos dos Temas 895 e 181 do STF, e por não haver repercussão geral, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.