AREsp 1559661 - ACORDAO
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso inadequado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso inadequado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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