AREsp 1537093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido manteve a decisão de origem sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, o que inviabiliza o exame da matéria constitucional nele suscitada e impediria reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HIGOR GERALDO AMARAL BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

HIGOR GERALDO AMARAL BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido manteve a decisão de origem sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, o que inviabiliza o exame da matéria constitucional nele suscitada e impediria reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário