EAREsp 1278404 - DECISAO

EAREsp 1278404 - DECISAO

O acórdão manteve que o agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (referindo-se à aplicação da Súmula n.7/STJ, Súmula n.83/STJ e não demonstração de dissídio), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339) e não havendo repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: TERESA ANTÔNIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESA ANTÔNIA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (referindo-se à aplicação da Súmula n.7/STJ, Súmula n.83/STJ e não demonstração de dissídio), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339) e não havendo repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.