AREsp 1636148 - DECISAO

AREsp 1636148 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que é infraconstitucional (Tema 181/STF), verificou-se ausência de repercussão geral e que o agravo em recurso especial não atacou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MATIAS FILHO; Recorrente: ELVIRA NUNES MATIAS; Recorrente: DILSON ALVES DOS SANTOS; Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 181/stf

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Parties

JOSE MATIAS FILHO

Recorrente

ELVIRA NUNES MATIAS

Recorrente

DILSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade por não impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que é infraconstitucional (Tema 181/STF), verificou-se ausência de repercussão geral e que o agravo em recurso especial não atacou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se.