REsp 1699529 - ACORDAO

REsp 1699529 - ACORDAO

Por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e diante da jurisprudência consolidada de que a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e diante da jurisprudência consolidada de que a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.