AREsp 1602264 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, mantendo-se também o não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ e dos óbices das Súmulas 518/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES JONAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 518/stj E 284/stf, Tema 181/stf, Isonomia, Seguridade Social
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 518/stj E 284/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES JONAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, mantendo-se também o não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ e dos óbices das Súmulas 518/STJ e 284/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.