AREsp 753292 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria impugnada quanto à admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: MARILUCIA CORREA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILUCIA CORREA DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria impugnada quanto à admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.