REsp 1814932 - DECISAO

REsp 1814932 - DECISAO

A alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal depende da análise do art. 502 do CPC e, portanto, constitui questão reflexa cuja apreciação demanda exame de matéria infraconstitucional e fática, enquadrando-se no Tema 895/STF de ausência de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrentes: JEAN CLAUDE REQUENA BERNARDINIe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JEAN CLAUDE REQUENA BERNARDINIe OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 895/STF e ausência de repercussão geral
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 dependência da análise do art. 502 do Código de Processo Civil para aferir a suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

A alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal depende da análise do art. 502 do CPC e, portanto, constitui questão reflexa cuja apreciação demanda exame de matéria infraconstitucional e fática, enquadrando-se no Tema 895/STF de ausência de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.