AREsp 1172741 - DECISAO

AREsp 1172741 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a citação determinada em 7/8/2014 configura recebimento tácito da denúncia e marco interruptivo da prescrição; as matérias de dolo específico e dano ao erário foram examinadas em habeas corpus, e a alegação de violação ao princípio da correlação constitui inovação recursal, além de muitas das pretensas ofensas constitucionais dependerem de análise infraconstitucional; por tais razões o recurso extraordinário não reúne pressupostos de admissibilidade e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO SA DE SANTANA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Prescrição Penal E Interrupção Por Citação/recebimento Tácito Da Denúncia, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Prescrição Penal E Interrupção Por Citação/recebimento Tácito Da Denúncia +1 more

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Parties

BENEDITO SA DE SANTANA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo decorrente do adiamento/julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 recebimento tácito da denúncia e marco interruptivo da prescrição (citação em 7/8/2014)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a citação determinada em 7/8/2014 configura recebimento tácito da denúncia e marco interruptivo da prescrição; as matérias de dolo específico e dano ao erário foram examinadas em habeas corpus, e a alegação de violação ao princípio da correlação constitui inovação recursal, além de muitas das pretensas ofensas constitucionais dependerem de análise infraconstitucional; por tais razões o recurso extraordinário não reúne pressupostos de admissibilidade e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.