REsp 1916519 - DECISAO

REsp 1916519 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP e da ordem de suspensão decretada pelo Relator (Min. Alexandre de Moraes) com fundamento no art. 1.035, § 5º do CPC, impõe-se a observância do sobrestamento; assim, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem até o julgamento final da repercussão geral (Tema 1.075), quando serão adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial mantido sobrestado até o julgamento final da repercussão geral (Tema 1.075) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Suspensão De Processamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Suspensão De Processamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença em ação civil pública
  3. 3 efeitos da declaração de repercussão geral e consequente suspensão de processos

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP e da ordem de suspensão decretada pelo Relator (Min. Alexandre de Moraes) com fundamento no art. 1.035, § 5º do CPC, impõe-se a observância do sobrestamento; assim, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem até o julgamento final da repercussão geral (Tema 1.075), quando serão adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial mantido sobrestado até o julgamento final da repercussão geral (Tema 1.075) pelo STF.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso especial suspenso até o julgamento final da repercussão geral no Tema 1.075 do STF.