AR 6738 - DECISAO

AR 6738 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não foi ultrapassado no juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão contém fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: THEODORA SILVEIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 182/stj E 343/stf, Tema 313/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 182/stj E 343/stf Tema 313/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEODORA SILVEIRA SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1º, III, 5º, caput e XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não foi ultrapassado no juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão contém fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.