AREsp 1373009 - DECISAO

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Deferiu-se o não conhecimento do recurso extraordinário porque o recorrente não interpôs Recurso Extraordinário para impugnar o mérito do julgamento local, incidindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 126/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 126/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição do Recurso Extraordinário para impugnar o mérito do julgamento local
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Deferiu-se o não conhecimento do recurso extraordinário porque o recorrente não interpôs Recurso Extraordinário para impugnar o mérito do julgamento local, incidindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 126/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se