AREsp 1515784 - DECISAO

AREsp 1515784 - DECISAO

As alegações de violação aos arts. 5º, XXXV e LV da CF dependem de reexame de matéria fático‑probatória e aplicação de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 895 e 660/STF); ademais, não houve comprovação do preparo recursal (recolhimento das custas complementares), configurando deserção; por essas razões, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Preparo Recursal Deserção +3 more

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 ausência de comprovação do preparo recursal e deserção
  3. 3 incidência dos Temas 895 e 660 do STF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

As alegações de violação aos arts. 5º, XXXV e LV da CF dependem de reexame de matéria fático‑probatória e aplicação de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 895 e 660/STF); ademais, não houve comprovação do preparo recursal (recolhimento das custas complementares), configurando deserção; por essas razões, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.