AREsp 1492869 - DECISAO

AREsp 1492869 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se admite o exame do recurso extraordinário, mantendo-se também a posição sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição e aplicando-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: LUIZ ALEXANDRE KASTANOPOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUIZ ALEXANDRE KASTANOPOULOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se admite o exame do recurso extraordinário, mantendo-se também a posição sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição e aplicando-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.