AREsp 1235813 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas referiam-se ao juízo de admissibilidade cuja discussão foi classificada como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o aproveitamento do pedido exigiria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ELIANE DE MENEZES TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE DE MENEZES TEIXEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas referiam-se ao juízo de admissibilidade cuja discussão foi classificada como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o aproveitamento do pedido exigiria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.