REsp 1906942 - DECISAO

REsp 1906942 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (com redação dada pela Lei 9.494/1997) (RE 1.101.937, Tema 1.075), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do referido Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Recurso Extraordinário referido (RE 1.101.937, Tema 1.075).
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Suspensão De Processos, Ação Civil Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Suspensão De Processos Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre processos pendentes (art. 1.035, §5º do CPC)
  3. 3 Alcance territorial da coisa julgada erga omnes prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (com redação dada pela Lei 9.494/1997) (RE 1.101.937, Tema 1.075), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do referido Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Recurso Extraordinário referido (RE 1.101.937, Tema 1.075).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Processo permanecerá suspenso até publicação dos acórdãos do Recurso Extraordinário RE 1.101.937 (Tema 1.075)