REsp 1757796 - ACORDAO

REsp 1757796 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, o meio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: HORACIO FERREIRA DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

HORACIO FERREIRA DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, o meio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.