AREsp 1483409 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF e obstada pelas Súmulas 7/STJ e 282/STF, faltou repercussão geral que autorizasse o exame do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto à ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF sobre recurso especial e recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF e obstada pelas Súmulas 7/STJ e 282/STF, faltou repercussão geral que autorizasse o exame do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.