AREsp 1649786 - DECISAO

AREsp 1649786 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria suscitada (pressupostos de admissibilidade do recurso especial e alegada ofensa ao art. 105, inciso III, alínea 'a') é considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Art. 5º, Inciso XXXV, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inafastabilidade Da Jurisdição Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Art. 5º, Inciso XXXV Tema 181/stf

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir a admissibilidade ou conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria suscitada (pressupostos de admissibilidade do recurso especial e alegada ofensa ao art. 105, inciso III, alínea 'a') é considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.