EREsp 1794537 - DECISAO

EREsp 1794537 - DECISAO

O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrendo não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), e porque os embargos de divergência foram considerados intempestivos em razão da contagem do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a disponibilização/publicação ocorrida antes da suspensão dos prazos e o prazo retomado em 04/05/2020, de modo que o recurso foi interposto após o termo final; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VINÍCIO PARIDE CONTE; Recorrente: MARIA HELENA CALABRESI CONTE; Recorrente: MÁRCIO CALABRESI CONTE; Recorrente: FRANCO FRANCHINI; Recorrente: MARIA LAURA GIULIANA GUIDI FRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazo Processual Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf +1 more

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Parties

VINÍCIO PARIDE CONTE

Recorrente

MARIA HELENA CALABRESI CONTE

Recorrente

MÁRCIO CALABRESI CONTE

Recorrente

FRANCO FRANCHINI

Recorrente

MARIA LAURA GIULIANA GUIDI FRANCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência foram tempestivos
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrendo não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), e porque os embargos de divergência foram considerados intempestivos em razão da contagem do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a disponibilização/publicação ocorrida antes da suspensão dos prazos e o prazo retomado em 04/05/2020, de modo que o recurso foi interposto após o termo final; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.