REsp 1496544 - DECISAO

REsp 1496544 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 1.032 do CPC), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ISAAC BEZERRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

ISAAC BEZERRA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente da análise de norma infraconstitucional (art. 1.032 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF à hipótese de ofensa reflexa a direitos constitucionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (citado)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 1.032 do CPC), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se