REsp 1496544 - DECISAO

REsp 1496544 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões apresentadas ou são constitucionais e inadequadas para apreciação nesta Corte (competência do STF), ou revestem-se de óbices processuais infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 895/STF); ademais, houve ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF), ocorrência de inovação recursal e preclusão quanto a teses não suscitadas, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Preclusão Inovação Recursal +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO LIMA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões apresentadas ou são constitucionais e inadequadas para apreciação nesta Corte (competência do STF), ou revestem-se de óbices processuais infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 895/STF); ademais, houve ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF), ocorrência de inovação recursal e preclusão quanto a teses não suscitadas, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se