EAREsp 805694 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; a alegação de dissídio com paradigma de Turma que não mais detém competência foi obstada pela Súmula 158/STJ; e a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual é inviável o exame do mérito constitucional na via extraordinária.

Parties
Recorrente: VALMIR AMANTINO CHAVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ilegitimidade De Parte, Preclusão, Súmula 158/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Ilegitimidade De Parte Preclusão +4 more

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Parties

VALMIR AMANTINO CHAVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Se é admissível embargos de divergência quando o paradigma foi prolatado por Turma que não mais detém competência (Súmula 158/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; a alegação de dissídio com paradigma de Turma que não mais detém competência foi obstada pela Súmula 158/STJ; e a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual é inviável o exame do mérito constitucional na via extraordinária.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.