REsp 1817129 - DECISAO

REsp 1817129 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF), e a discussão sobre admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmulas 283 E 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF
  2. 2 se o acórdão recorrido carece de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF), e a discussão sobre admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.