AREsp 1714464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem trata da interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), de natureza constitucional, não passível de revisão por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição, e porque, conforme jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STF Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, via recurso especial, de fundamentação constitucional
  2. 2 natureza constitucional da interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF
  3. 3 necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem trata da interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), de natureza constitucional, não passível de revisão por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição, e porque, conforme jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado pelo STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015