AREsp 1778254 - DECISAO

AREsp 1778254 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP sobre a abrangência territorial de títulos judiciais decorrentes de ações coletivas (art. 16 da Lei 7.347/1985), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o pronunciamento do Supremo, visando economia processual e evitar decisões divergentes entre as Cortes.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA SENHORINHA PINA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Do Acórdão No RE 1.101.937/sp
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP
Legal Topics
Repercussão Geral, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Lei 7.347/1985 Art. 16, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Repercussão Geral Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Lei 7.347/1985 Art. 16 Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MARIA SENHORINHA PINA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Do Acórdão No RE 1.101.937/sp

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 efeitos do reconhecimento de repercussão geral (RE 1.101.937/SP) sobre processos pendentes
  3. 3 legitimidade ativa para requerer cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP sobre a abrangência territorial de títulos judiciais decorrentes de ações coletivas (art. 16 da Lei 7.347/1985), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o pronunciamento do Supremo, visando economia processual e evitar decisões divergentes entre as Cortes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP
  • Observem-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015