AREsp 1718605 - DECISAO

AREsp 1718605 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi fundamentado na conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339); além disso, a recorrente não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181), o que afasta a análise de mérito e impede a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: KATIA DO CARMO FERREIRA NUNES PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KATIA DO CARMO FERREIRA NUNES PIRES DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 interpretação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação sucinta (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi fundamentado na conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339); além disso, a recorrente não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181), o que afasta a análise de mérito e impede a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se