REsp 1876383 - DECISAO

REsp 1876383 - DECISAO

O agravo interno foi provido; reconheceu-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do CPC/2015, concedendo-se ao agravante prazo de 15 dias para demonstrar existência de repercussão geral e determinando-se a intimação do Município de São Paulo para os fins do art. 1.032 do CPC/2015; a decisão de fls. 406-409 e-STJe foi tornada sem efeito para viabilizar a regular instrução quanto à repercussão geral.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 406-409 e-STJe tornada sem efeito; Município de São Paulo intimado para os fins do art. 1.032 do CPC/2015 e concedido prazo de 15 dias para demonstrar repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Recurso Extraordinário Vs Recurso Especial, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Cabimento De Recurso Extraordinário Vs Recurso Especial Art. 1.032 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (recurso extraordinário vs recurso especial)
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)
  3. 3 demonstração da existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido; reconheceu-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do CPC/2015, concedendo-se ao agravante prazo de 15 dias para demonstrar existência de repercussão geral e determinando-se a intimação do Município de São Paulo para os fins do art. 1.032 do CPC/2015; a decisão de fls. 406-409 e-STJe foi tornada sem efeito para viabilizar a regular instrução quanto à repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 406-409 e-STJe tornada sem efeito; Município de São Paulo intimado para os fins do art. 1.032 do CPC/2015 e concedido prazo de 15 dias para demonstrar repercussão geral.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 406-409 e-STJe