REsp 1750828 - DECISAO

REsp 1750828 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral (Tema 181/STF), o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 284 do STF; assim aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: WEMERSON ROBERT SOARES SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema 181 STF, Competência De Outros Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

WEMERSON ROBERT SOARES SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral (Tema 181/STF), o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 284 do STF; assim aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.