AREsp 1743356 - DECISAO

AREsp 1743356 - DECISAO

Por não terem os recorrentes demonstrado a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF/88 e no art. 1.035, § 2º, do CPC, o recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO; Recorrente: FABIANA FERNANDES FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Devido Processo Legal Ampla Defesa Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

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Parties

APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO

Recorrente

FABIANA FERNANDES FABRICIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF/88 e art. 1.035, § 2º, CPC)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88 (alegações dos recorrentes)
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar repercussão geral

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes demonstrado a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF/88 e no art. 1.035, § 2º, do CPC, o recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se