AREsp 1644488 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADALBERTO ALVES SANTANA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Prequestionamento, Crime De Perigo Abstrato, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Identidade Física Do Juiz +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO ALVES SANTANA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 prequestionamento de matéria penal (registro de arma como mero ilícito administrativo)
  3. 3 possibilidade de mitigação do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.