REsp 1798251 - DECISAO

REsp 1798251 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, de natureza infraconstitucional e sujeita ao entendimento firmado no Tema 181/STF, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, não havendo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, e afasta-se a análise da alegada violação do art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: WALBER TOFFOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALBER TOFFOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto a matérias de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF que torna inadmissível o recurso extraordinário por fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso
  3. 3 Impossibilidade de exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal devido à natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, de natureza infraconstitucional e sujeita ao entendimento firmado no Tema 181/STF, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, não havendo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, e afasta-se a análise da alegada violação do art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se