AREsp 1743660 - DECISAO

AREsp 1743660 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF) e por haver deficiência na impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO TAVARES DA SILVA PETRIBÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf, Art. 5º, Incisos LIV E LV
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Súmula 279/stf +1 more

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Parties

BRUNO TAVARES DA SILVA PETRIBÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, incisos LIV e LV
  3. 3 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF) e por haver deficiência na impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.