AREsp 1490365 - DECISAO

AREsp 1490365 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, além disso, houve inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ter sido obstado por recurso repetitivo e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo, por fim, aplicável o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Previdência Privada Reserva Matemática
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Previdência Privada Reserva Matemática

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202, caput, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 necessidade de prévio aporte de reservas matemáticas para concessão de benefício (alegada)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, além disso, houve inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ter sido obstado por recurso repetitivo e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo, por fim, aplicável o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC/2015)
  • Publique-se