AREsp 1488381 - DECISAO

AREsp 1488381 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a impugnação pretendia o reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou não atacava especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ); ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA VILLAGE DUNAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Temas 339 E 181 Do STF

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Parties

IMOBILIÁRIA VILLAGE DUNAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal
  3. 3 repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a impugnação pretendia o reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou não atacava especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ); ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.