REsp 1350469 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a decisão embargada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância de tese firmada pelo STF com repercussão geral reconhecida; tal ato é desprovido de conteúdo decisório, não causa prejuízo às partes e, portanto, não comporta agravo interno, devendo-se aguardar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do exame do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: Mário Perez de Araújo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução/retorno Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade Da Decisão, Economia Processual, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Repercussão Geral Devolução/retorno Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Da Decisão Economia Processual Juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

Mário Perez de Araújo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem para observância de tese firmada pelo STF com repercussão geral reconhecida
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do recurso extraordinário/repetitivo antes do exame do recurso especial no STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de devolução como ato sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a decisão embargada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância de tese firmada pelo STF com repercussão geral reconhecida; tal ato é desprovido de conteúdo decisório, não causa prejuízo às partes e, portanto, não comporta agravo interno, devendo-se aguardar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.