AREsp 1755646 - DECISAO

AREsp 1755646 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das supostas violações constitucionais alegadas.

Parties
Recorrente: ELIANE RAQUEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade Não Ultrapassado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIANE RAQUEL BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade Não Ultrapassado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional)
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das supostas violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.