AREsp 1684789 - DECISAO

AREsp 1684789 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 827.996/PR, Tema 1.011), o recurso especial não deve ser conhecido neste Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o sobrestamento e o envio dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou, se for o caso, promova a retratação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão em desconformidade com o entendimento do STF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.871/1.872(e-STJ) e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Juízo De Conformidade E Retratação, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguros) Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Juízo De Conformidade E Retratação Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial enfrentou os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao FCVS
  3. 3 incidência do entendimento firmado no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e seus efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 827.996/PR, Tema 1.011), o recurso especial não deve ser conhecido neste Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o sobrestamento e o envio dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou, se for o caso, promova a retratação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão em desconformidade com o entendimento do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.871/1.872(e-STJ) e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.871/1.872(e-STJ) e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se. Intimem-se.