AREsp 1644350 - DECISAO

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Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937 (Tema 1075) sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, determinou-se tornar sem efeito o acórdão atacado e remeter os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF, adotando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, acarretando a prejudicialidade do julgamento dos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Tornar sem efeito o acórdão impugnado; prejudicar o julgamento dos embargos aclaratórios; determinar a remessa ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.101.937 (Tema 1075) do STF, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Coisa Julgada Erga Omnes, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Repercussão Geral Suspensão De Processos Coisa Julgada Erga Omnes Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Amplitude dos efeitos da decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 Suspensão de processos no STJ em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema nº 1075)
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985 quanto à coisa julgada erga omnes no âmbito territorial

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937 (Tema 1075) sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, determinou-se tornar sem efeito o acórdão atacado e remeter os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF, adotando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, acarretando a prejudicialidade do julgamento dos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Tornar sem efeito o acórdão impugnado; prejudicar o julgamento dos embargos aclaratórios; determinar a remessa ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.101.937 (Tema 1075) do STF, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 737/739 (e-STJ).
  • Ficar prejudicado o julgamento dos embargos aclaratórios.