REsp 1905592 - DECISAO

REsp 1905592 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo Plenário do STF, que fixou teses sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução no STJ; assim, deve haver o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação ou retratação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da União/cef
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.011) sobre o prosseguimento do recurso especial no STJ
  3. 3 Questão intertemporal relativa à aplicação da MP 513/2010 e a necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação ou retratação

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo Plenário do STF, que fixou teses sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução no STJ; assim, deve haver o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação ou retratação.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local.