REsp 1878971 - DECISAO

REsp 1878971 - DECISAO

Tendo o STF decidido no RE 608482 (Tema 476) que a posse obtida por execução provisória de liminar é precária e revogável, não se pode manter agente no cargo com fundamento em 'fato consumado' nem invocando segurança jurídica ou confiança legítima; assim, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação com o precedente vinculante e, só então, eventuais recursos especiais sejam analisados por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF (tema 476)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 608482 (Tema 476) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança Legítima, Concurso Público, Execução Provisória De Decisões Judiciais, Juízo De Conformação, Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Teoria Do Fato Consumado Segurança Jurídica Proteção Da Confiança Legítima Concurso Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF (tema 476)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da teoria do fato consumado com posse obtida por força de liminar
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima em casos de execução provisória revogável
  3. 3 Efeito da revogação de medida liminar/execução provisória (efeito ex tunc)

Ratio Decidendi

Tendo o STF decidido no RE 608482 (Tema 476) que a posse obtida por execução provisória de liminar é precária e revogável, não se pode manter agente no cargo com fundamento em 'fato consumado' nem invocando segurança jurídica ou confiança legítima; assim, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação com o precedente vinculante e, só então, eventuais recursos especiais sejam analisados por esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 608482 (Tema 476) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação com o acórdão do RE 608482 (Tema 476).
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.