AREsp 1495609 - DECISAO

AREsp 1495609 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) quanto à suficiência da fundamentação sucinta, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não apresentando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR; Recorrente: JOSE CASTILHO MARTINS; Recorrente: ELEANDRO DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso extraordinário não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR

Recorrente

JOSE CASTILHO MARTINS

Recorrente

ELEANDRO DOS SANTOS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) quanto à suficiência da fundamentação sucinta, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não apresentando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso extraordinário não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.