AREsp 1602536 - DECISAO

AREsp 1602536 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as questões suscitadas relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; ademais houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 202 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as questões suscitadas relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; ademais houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.